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Leis do Trabalho
na Nova Zelândia

Antes de se candidatar para trabalhar na Nova Zelândia, não custa nada dar uma pincelada nas principais regras que governam empregadores e empregados por lá, e saber dos seus direitos e deveres. A primeira coisa à saber é que não há décimo terceiro salário na Nova Zelândia, e as férias anuais duram 3 semanas ao invés de 4. As situações abaixo se referem a trabalhos e empregos Full-Time, e não englobam biscates.

 Contratação - pode ser feita de duas formas diferentes, a primeira, quando não existe um acordo de trabalho coletivo da classe. Nesse caso, um contrato de trabalho individual deverá ser negociado entre patrão e empregado. Na segunda forma, é quando existe um acordo coletivo, sendo que o empregado terá 3 opções para escolher. Ou o empregado faz parte de um Sindicato (Union), ou concorda com os termos do acordo coletivo, sendo que nada impede do empregador e empregado negociarem e adicionarem mais cláusulas a esse acordo. No caso do empregado ter escolhido se filiar a um sindicato, terá que fazê-lo até 30 dias após ter iniciado o trabalho. A terceira opção, seria jogar pro lado o sindicato e o coletivo, e partir para um contrato individual. Contratos podem ser com tempo pré-determinado, ou abertos (open ended), sem prazo para terminar.

 Demissão - não existe indenização por demissão, a não ser que tenha sido estabelecida em contrato, ou através do sindicato, ou do acordo coletivo. Avisos prévios, também dependem de se está previsto num contrato ou não. De qualquer forma, o empregado, caso se sinta demitido de forma injusta (personal grievance), pode recorrer seus direitos na justiça, que é bem rápida.

 Detalhes Legais - Existem dois salários mínimos diferentes. Um para jovens até 17 anos, e outro para pessoas acima de 18 anos. Todos os trabalhadores na Nova Zelândia  têm direito a 3 semanas de férias pagas por ano. Muitos vendem as férias, o que é perfeitamente legal caso o patrão concorde em comprá-las. Além das férias, o trabalhador tem garantido 11 dias de feriados, seja ele nacional ou regional por ano, pagos pelo empregador. Ao completar 6 meses no trabalho, o trabalhador terá direito de tirar no próximo ano, 5 dias do chamado "Sick Leave". Esses dias, são teoricamente para ir ao médico, fazer um check up, ou ir ao dentista, mas é 99% usado para se matar trabalho recebendo. Se passar disso, é descontado. O trabalhador também tem direito a 3 dias de "Bereavement Leave", ou seja, no caso de morte de um parente próximo. No caso de ser um amigo, a licença é de somente um dia. Existe ainda o "Parenting Leave", no caso do empregado ser pai, ou para a mãe, ficar com o recém-nascido.

 Em qualquer contrato ou acordo - deve figurar claramente os seguintes itens: tarefas e responsabilidades, número de horas a serem trabalhadas, horário de trabalho, salário ou tipo de pagamento, dia do pagamento, pagamento de horas extras, férias, obrigações com a saúde e ambiente de trabalho, e caso seja pertinente, a validade do contrato e cláusulas para sua renovação.

 ACC (Accident Compensation Corporation) - Qualquer trabalhador está coberto por esse seguro governamental contra acidentes no trabalho, e em troca não irá processar o patrão. Tanto patrões, quanto trabalhadores autônomos devem descontar uma taxa para o ACC, sem descontar do empregado.

 PAYE (desconto de impostos) - O patrão tem o dever de descontar do seu salário o imposto na fonte para o IR (Inland Revenue - ou imposto de renda). Se no final do ano fiscal, a quantidade descontada for maior do que a quantidade de imposto a pagar, uma restituição poderá ser pleiteada pelo trabalhador. PAYE = pay as you earn. Final do ano financeiro na NZ é 31/03.

 OSH (Occupational Safety & Health) - É uma espécie de guia onde figuram todas as precauções que deve-se tomar no trabalho para evitar acidentes, tais como, uso de capacetes, luvas, manuseio e descarga de produtos químicos e por ai vai. Cada empresa deve além de seguir as diretrizes básicas do governo, acrescentar as suas à lista, e fazer com que o trabalhador leia e cumpra essas diretrizes. É pura responsabilidade do empregador fazer com que as ditas sejam cumpridas, e o não cumprimento por parte do empregado pode ser motivo de demissão.

 EEO (Equal Employment Opportunities) - É contra lei fazer descriminação na Nova Zelândia, e a EEO tem que ser obedecida por todo o empregador ao contratar. Nela, não se pode descriminar por sexo, estado civil, idade, preferências sexuais, cor, grupos etnicos, filhos, formato físico, ou preferências pessoais. O cargo deve ser dado a pessoa que for mais capacitada para o trabalho em questão.

Luizão apesar de ter processado o dono da fazenda por ter se sentido intoxicado devido ao efeito "Peido de ovelha", perdeu a causa. O Juiz disse que pum de ovelha fede, mas não mata.

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